norma nº 746/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº, 746/06 DE 17 DE NOVEMBRO 2006
DA AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
rovou e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte lei.
Art 1º - A letra b, do Art. 3º da Lei 719/05 de 09 de dezembro de 2005,
ssa a ter a seguinte redação "Abrir crédito suplementares para reforçar as dotações
D orçamento vigente que se tornem insuficiente até O limite de 25% [vinte e cinco
or cento) da despesa fixada nesta Lei nos termos do Art. 43 da Lei Federal
320/64".
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
ata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, 7 DE NOVEMBRO DE 2006.
JARDIR SIL IDAL
Prefeito Municipal