norma nº 743/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 743/06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TECNICA ASSINADO COM A FUNDER
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - Fica aprovado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica,
celebrado entre o Municipio e a FUNDER - Fundação de Desenvolvimento Regional
CNPJ: 26124982/0001/17, aprovado pela Lei Municipal nº.740/06 de 18 de agosto de
2006 com objeto de efetivar a adoção de procedimentos Judicial e Extrajudicial , com
vistas a repetição/ exclusão de valores de contribuição social indevidamente cobrados
pelo INSS sobre titulares de mandato eletivo:
Parágrafo Único — Faz parte integrante da presente Lei cópia do Termo Aditivo
devidamente assinado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correra por conta da dotação
orçamentária nº. 2.02.04.1 22.021.2.0090 - 339039-00..FICHA — 58.
, Art. 3º, - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, AOS 18 de setembro de 2006.
nanda VIDAL
Prefeito Municipal