norma nº 742/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 742/06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Espera Feliz,
Minas Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aprovado Convênio celebrado entre o Município de Espera Feliz -
MG, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - MG, Tendo como interveniente a
Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, CNPJ: 20.320.503/0001-51, com objeto de
prestação de serviços na área de engenharia urbana, para assessoria a Prefeitura
Municipal de Espera Feliz, MG, para elaboração do Projeto de Lei do PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DE ESPERA FELIZ -MG, bem como a atualização de legislação
complementar, a Lei do Plano Diretor Participativo, Leis de parcelamento, zoneamento,
uso e ocupação do solo.
Parágrafo Único - Faz parte integrante da presente Lei cópia do Convenio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correra por conta da dotação
orçamentária nº. 2:02.04.122.021.2.0090 - 339039-00: Ficha — 58.
Art. 3º, - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
“ de sua publicação retroagindo seus efeito a 01 de Setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, AOS 18 de setembro de 2006.
LARA
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
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