norma nº 741/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 741/06 DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º. - Fica O chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do SE
André Juvenil Faria Lopes, uma área de terreno urbano medindo 11,00 (onze metros) de
frente, para a Rua Caparaó, S/n, 20,90 [vinte metros e noventa centimetros) pelo lado
direito, 20,90 [ vinte metros e-noventa centimetros) pelo“lado esquerdo e 9,74 [ nove
metros e setenta e quatro centimetros) de-largura nos fundos, totalizando 216,73 m2
[duzentos e dezesseis metros e setenta € três centimetros quadrados), confrontando pela
frente com a Rua Caparaó, pelo lado direito com a Rua José Sebastião Martins, pelo lado
esquerdo o Sr. Antonio Martins Cabral e pelos fundos com o Sr. Vanderlei Henrique da Silva,
para construção de uma Unidade de Saúde, pelo valor de R$ 7.000,00 (dezessete mil
reais).
, Art 2º. — As despesas decorrente da presente Lei, correrá por conta da dotação
orçamentária 2.11.10.301.428.1.0510 - 449061-00 ficha 487, podendo ainda
ser suplementada nos termos do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art 3º. - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, 18 DE AGOSTO DE 2006.
7,000
Prefeito Municipal am