norma nº 740/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 740/06 DE 18 DE AGOSTO DE 2006
“APROVA TERMO DE CONVÉNO QUE
ESPECIFICA”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica aprovado O Termo de Convênio celebrado entre a Fundação
je Desenvolvimento Regional - FUNDER e o Município de Espera Feliz, para O
Desenvolvimento Institucional e para realização de ações conjuntas em atividade de
uo interesse .
Parágrafo Único - Faz parte integrante da presente Lei cópia do Termo de
Convênio devidamente assinado, devendo-o Executivo Municipal enviar;a Câmara
lunicipal o competente projeto Lei requerendo autorização para a celebração de
aditivos ou outros instrumentos de ajuste -ou-contratação referentes ao presente
termo de convênio. =
Art. 2º. - A despesa decorrente da presente Lei correrá conta de Dotações do
Orçamento vigente.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18 DE AGOSTO DE 2006.
hs
dia
JARDIRSILVA VIDAL
Prefeito Municipal