norma nº 673/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 673/04 de 21 de Julho de 2004
APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE
ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
aprovar o Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Espera Feliz e o
Sindicato dos Produtores Rurais de Espera- Feliz, com CNPJ nº
26.140.210/0001-79, com sede na rua Carla nº 980, nesta Cidade de
Espera Feliz, Minas gerais. ;
Art. 2º - Faz parte integrante da presente Ler o Termo de
convênio devidamente assinado entre as partes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação. :
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de julho de 2004
Prefeito Murici AS