| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2004 |
| Date | 2004-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 669/04 de 21 de Julho de 2004 Autoriza o Chefe do executivo a firmar Contrato com a COPASA MG — Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mar Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de gua com a COPASA MG - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no or de R$ 2.289.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil Reais). ê Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em gor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de julho de 2004