norma nº 666/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 666/04 DE 11 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE LOTE
URBANO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir
01(um) lote de terreno urbano, de propriedade -do Município de Espera Feliz,
situado no Loteamento Gerajdo Ramos, a ioão “do Roger para o Sr.
Antônio Gonçalves de 2 -: -
Art. 2º - A E osesência do referido hoiê e educam R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos Reais) o valor da reposição autorizada no Art. 3º da Lei
Municipal nº 573/03 de 21 de maio de 2003, relativa à diferença financeira
apurada na avaliação, conforme valor estipulado, restando ainda R$ 2.023,40
(dois mil e vinte e três Reais e quarenta centavos), que correrão por conta da
Dotação Orçamentária 2.03.27.813.228.1011-449061-99, ficha 171, podendo
ser suplementada nos termos da Lei 4.320/64;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em igor
na data da sua publicação.
Prefeito N Municipal