norma nº 1/2007

efeiturRREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
2007 CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEMANTAR Nº. 001/07, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE
p= NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
em A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
- Art. 1º - É vedada a prática de Nepotismo no âmbito da
Eu Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
de Espera Feliz-MG, sendo nulo os atos assim caracterizados.
Art. 2º - Constitui prática de Nepotismo:
rá I - A Contratação por Tempo Determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no
âmbito da Administração Direta e Indireta, do Poder
2 Executivo, prevista no Artigo anterior, de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por
gil afinidade, até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais ou Servidores em Cargo de Direção.
II - A nomeação para Cargos de Provimento em Comissão ou
A Função de Confiança, no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, previstas no artigo anterior, de
cônjuge companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito do -Vice-
p= Prefeito, dos Secretários Municipais, ou Servidores em Cargo
= de Direção.
III - A contratação em.casos excepcionais de dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação, de Pessoa Jurídica da qual
a sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais ou Servidores em Cargo de Direção.
di Art. 3º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos Incisos
I e II do Artigo anterior.
I - As Contratações Temporárias, previstas no Inciso I
do Artigo anterior quando precedidas de processo seletivo
simplificado, onde se observem os principais constitucionais
a da publicidade, impessoalidade e moralidade:
II - As nomeações previstas no Inciso II do Artigo
anterior, de Servidor Efetivo, para o exercício de Cargo em
Comissão ou Função de Confiança, esdes que comprovada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
habilitação e capacidade para o desempenho das Funções
inerentes ao Cargo, e não haja subordinação direta entre os
impedidos.
Parágrafo único - A comprovação da habilitação a da
capacidade para o desempenho das Funções inerentes ao Cargo,
de que tratam os incisos anteriores, deverá ser feita,
obrigatoriamente, da seguinte forma:
I - para Servidor Efetivo:
a) Apresentação de diploma ou certificação de conclusão
de curso médio ou superior, ou documento similar, de
acordo com a natureza das Funções exercidas;
b
Comprovação de experiência no exercício de Funções
perante a Administração Pública, sendo certo que será
considerada como experiência válida (o) Efetivo
exercício do Cargo público, ou função idêntica ou
similar, pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - São vedadas a contratação e a manutenção de
contrato de prestação de serviço com Empresa que tenha entre
seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de
ocupantes de Cargos de direção e assessoramento do Poder
Executivo Municipal, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de
Secretários Municipais.
Art. 5º - O nomeado ou designado, antes da posse,
declarará por escrito não ter relação familiar ou de
parentesco, que importe prática vedada na forma do Art. 2º.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro
do prazo de noventa dias contados da publicação deste ato,
promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de Cargos de
provimento em Comissão e de Funções gratificadas, nas
situações previstas no Art. 2º.
Parágrafo único - Os atos de exoneração produzirão
efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA ZA aos 09 de outubro
de 2007 Mi
JARDIR h VIDAL
Prefeito Municipal