norma nº 9/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº009, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Altera os dispositivos da -Lei
Complementar nº 004, de 28 de
maio de 2010, e do Anexo I e VI,
Publicado por o
na sede da Prefeitura
em ao ] [0h )
Att. 86 Lei Orgânica
4d
da Lei nº 924, de 28 de maio de
2010 que tratam dos princípios
básicos da organização e da
estrutura administrativa, dos
Planos de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
municipais do Município de Espera
Feliz e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz por seus
representantes na Câmara Municipal de Espera Feliz aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 14, da Lei Complementar nº 004, de 28
de maio de 2.010, alterado pelo art.4º, da Lei Complementar nº
006/2010, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei Complementar nº
007/2011, de 01 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 14 - São órgãos de execução da ação da Administração
Municipal:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; .
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa
Civil;
VIII - Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
IX - Secretaria Municipal de Governo e Gestão
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Art. 2º - Inclui o inciso XII, no art. 16, da Lei
Complementar nº004, de 28 de maio de 2.010 com a seguinte
redação:
“Art. 16 - A estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz é constituída dos seguintes órgãos,
unidades e funções administrativas:
XII - Secretaria Municipal de Governo e Gestão:
12.1. Diretoria de Governo e Gestão;
Art. 3º - Inclui no Capítulo IV da Lei Complementar nº004,
de 28 de maio de 2.010, a Seção XIII o art. 28C, a seguinte
redação:
“Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO
Art. 28C - À Secretaria Municipal de Governo e Gestão
compete:
I - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as
atividades do Gabinete;
II - prestar assessoramento político aos Secretários;
ELE - coordenar as atividades .de divulgação de
Secretarias;
IV - acompanhar os Projetos de Leis que são encaminhados
à Câmara Municipal, dando suporte e justificativas aos
Vereadores;
v - coordenar e desenvolver as atividades de assuntos
públicos relacionados ao desempenho das atribuições da
Secretaria;
VI - programar, estabelecer e gerir a política de gestão
de pessoas;
vI - organizar a agenda de programas oficiais, atividades
e audiência do Prefeito e tomar as providências
necessárias para a sua observância;
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VII - atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando
aquilo que se fizer necessário para lhe dar as devidas
condições de trabalho;
VIII - elaborar a correspondência pessoal do Prefeito,
atender as partes, encaminhá-las aos órgãos competentes e
marca-lhes audiência;
IX - receber e distribuir toda a correspondência do
Executivo Municipal, distribuindo-as aos setores
competentes;
x = relacionar-se com os diversos órgãos da
Administração, orientando-se sobre relatórios e promoções
administrativas; .
XI - exercer em caráter prioritário, a missão de
representar o Prefeito nos eventos de importância para a
Administração Municipal;
XII - proporcionar ao Prefeito assessoramento nos seus
contatos com entidades, associações de classe, órgãos ou
entidades federais, estaduais, municipais e com outros
Municípios;
XIII = responsabilizar-se por toda a revisão e redação de
matérias “press release” a serem distribuídas para a
imprensa escrita, falda e televisada do Município, Estado
e União;
XIV - coordenar as entrevistas a serem dadas à imprensa,
pelo Prefeito e seus auxiliares;
Xv = coordenar e responsabilizar-se pelas ações
desenvolvidas pelo setor de convênio e projetos,
garantindo a execução operacional do setor.
Parágrafo único - - As competências, atribuições e
atividades das unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Governo e Gestão serão definidas por ato do Poder
Executivo.
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“Art. 4º - O artigo 12, da Lei Complementar nº 004, de 28
de maio de 2.010, e alterações, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12 - São atividades e funções de apoio direto ao
Prefeito:
I - Gabinete do Prefeito;
1.1 —- Secretaria do Gabinete
1.2 - Assessoria de Comunicação Social
1.3 - Motorista de Gabinete;
1.2.1 - Cerimonial .
II - Procuradoria Municipal;
III - Controladoria Municipal.”
Art. 5º - Inclui no anexo IV da Lei Complementar nº 924,
de 28 de maio de 2.010, as atribuições do cargo de provimento
em comissão, com a seguinte redação:
Cargo: Motorista de Gabinete
Classe: Execução
Nível: VI
Código: CPC
Objetivo: Conduzir veículos da frota Municipal, em
especial, o veículo oficial do gabinete, com dedicação
integral à autoridade a que estiver vinculado, seguindo
normas de trânsito, de segurança, higiene, qualidade e
proteção ao meio ambiente.
Escolaridade: Nível Fundamental '
peculiaridade: Carteira Nacional de Habilitação, categoria
“Dr.
Art. 6º - Ficam extintos os seguintes cargos:
10 (dez) cargos de Chefe de Serviço, nível V, código CPC,
nível NF constante dos Anexos II da Lei Complementar nº 004,
de 28 de maio de 2.010, e anexo I, da Lei nº 924, de 28 de
maio de 2.010, e suas alterações.
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05 (cinco) cargos de Diretor Escolar III, nível III,
código CPC, .nível NS constante dos Anexos I da Lei
Complementar nº 924, de 28 de maio de 2010, e anexo II, da Lei
nº 905/2010, de 04 de janeiro de 2.010, e suas alterações;
Art. 7º Ficam criados no Anexo I e VI da Lei Complementar
nº 924, de 28 de maio de 2.010 os seguintes cargos:
01 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo e Gestão,
nível especial, código CPC, símbolo AP;
10 (dez) cargos de Coordenador de Serviço II, nível I,
código CPC, símbolo NF;
01 (um) cargo de Motorista de Gabinete, nível, VI, código
CPC, símbolo NF;
01 (um) cargo de Diretor, nível VII, código CPC, símbolo
NF.
Art. 8º - Altera, anexo I e IV, da Lei nº 924/2010, de 28
de maio de 2.010, a denominação do cargo de Assessor de
Procurador Municipal, nível: VI, código CPC, símbolo NS, para
Procurador Adjunto da Procuradoria Municipal, nível VIII,
código CPC, símbolo NS.
Art. 9º - Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 004,
de 28 de maio de 2.010, anexo I e IV, da Lei nº 924/2010, 'o
nível do cargo de Procurador Municipal, nível IX, código CPC,
símbolo NS, para nível especial, código CPC, símbolo AP.
Art. 10º - Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 004,
de 28 de maio de 2.010, anexo I e VI, da Lei nº 924/2010, o
nível do cargo de Diretor de Apoio Operacional, nível VII,
código CPC, símbolo NS, para nível IX, código CPC, símbolo NS.
Art. 11º - Os Anexos I, II, e VI, da Lei nº 924, de 28 de
maio de 2010, passam a ser os constantes da presente Lei
DJ)))D)I)IDI)
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DJ)
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“Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
remanejamento de dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 30 de janeiro de 2013.º
JOÃO RAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
(Lei 924/2010 - Plano de Cargos e Salários)
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSE DE CARGOS [PROPOSTO AUALZADO EM ED
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS [ NIVEL [COD]SIMBOLO | PROPOSTA] RECRUTAMENTO)
40 horas semanais |
40 horas semanais
tri di a LIMI! si = PD EPP 1: PP 40 horas semanais |
Motorista de Gabinete 40 horas semanais
Assessor de Comunicação Social 40 horas semanais
40 horas semanais
Coordenador de Serviço | 40 horas semanais |
Escolar " Cc NS Amplo 24 horas semanais |
lo TâO horas semanais
==
SIGLAS: AP - Agente Político, NS - Nível Superior, NM - Nivel Médio; NF - Nivel Fundamental; NE - Nivel Elementar
CPC - Cargo de Provimento em Comissão