norma nº 181/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 181/2012
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2013 da
Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2013 na importância de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução
será prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme
art. 29-A, da Constituição Federal, conforme anexo II, observado instruções
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2013.
Câmara Municipá spera i » 02 de agosto de 2012.
Antonio cru Valentim da Silva
Vice Vo residente
smar Gomes da Silva
Sperediio
(É
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae feliz uol.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
01
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“* ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2013
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
1.500.000,00
01.01
Gabinete e Secretaria da Câmara
1.500.000,00
Legislativa
1.500.000,00
Ação Legislativa
1.500.000,00
ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. FELIZ
1.500.000,00
01.031.001.1001
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
CAMARA
115.000,00
01
01.031
01.031.001
449051-02
Obras e Instalações
115.000,00
AQUISIÇ. VEIC. E MAT.
PERMANENTE
60.000,00
=
449052 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
449052-27 Ez Veículos Diversos 30.000,00
449052-99 Outros Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CÂMARA 400.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 235.000,00
319011-03 4 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 75.000,00
319011-05 5 Pessoal de Cargo Comissionado 115.000,00
319011-99 6 Outros 45.000,00
319013 Obrigações Patronais 165.000,00
319013-02 7 Contribuição Patronal para o RPPS 20.000,00
319013-03 8 Contribuição Patronal Para o INSS 145.000,00
01.031.001.2002 MANUTENÇÃO DAS PENSÕES 45.000,00
319003 Pensões 45.000,00
319003-02 9 Pensões 45.000,00
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 ; LEGISLATIVO 565.000,00
319011-06 10 Subsídio de Vereador 513.650,00
319011-10 o Subsídio de Presidente da Câmara 51.350,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 315.000,00
339014 12 Diárias — Pessoal Civil 60.000,00
339030 13 Material de Consumo 90.000,00
339033 14 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
339035 15 Serviço de Consultoria 45.000,00
339036 16 Outros Serv. Terceiros — P. Física 10.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 100.000,00
TOT DA DESPESA FIXADA 1.500.000,00
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q SSATIVO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2013
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.500.000,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 1.500.000,00
1723.00.00 Transferências do Município 1.500.000,00
1723.01.00 Transferências do Município 1.500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.500.000,00
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