norma nº 185/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ |
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 185/ 2013, de 21 de março de 2013.
Cria a Comissão de Participação Popular e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, promulga:
Art. 1º. Fica criada, na Câmara Municipal de Espera Feliz, a Comissão de Participação Popular, de caráter
permanente.
Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, aprovado pela Resolução nº.
157/2008, de 03 e dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 49 (....)
Parágrafo único (...)
V- de Participação Popular.
(..:)
Art. 82-A. Compete à Comissão de Participação Popular opinar sobre:
1- projetos de lei de iniciativa popular;
1l - sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades
organizadas da sociedade civil;
WHl — pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de
qualquer das entidades mencionadas no inciso Il; É
IV - fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das: políticas governamentais relativas
aos direitos humanos, aos direitos-da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, .aos
direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à
proteção à infância, à juventude e aos idosos. o .
Parágrafo único. No exercício da competência prevista neste artigo a Comissão de Participação
Popular observará:
| - as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas
em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as
comissões competentes para o exame do mérito;
|| — as sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao Arquivo;
HH — aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições
regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
. Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuol.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. É aplicada a Comissão de Participação Popular as mesmas regras previstas no Regimento Interno
quanto às demais comissões permanentes, inclusive quanto a sua finalidade, forma, funcionamento e
competência.
Art. 4º. A primeira comissão de Participação Popular será designada até a reunião ordinária realizada
após a promulgação desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Espera F.
omar Dutra Rezende s da Silva
Vice-Presidente Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae feliz uol.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br