norma nº 186/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 186/2013, de 21 de março de 2013.
Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, promulga:
Art. 1º. Fica criada, na Câmara Municipal de Espera Feliz, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de
caráter permanente.
Art. 2º. O Regimento Interno' da Câmara Municipal de Espera Feliz, aprovado pela Resolução nº.
157/2008, de 03 e dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 49 (....)
Parágrafo único(....)
— de Ética e Decoro Parlamentar.
(...)
Art. 82-A. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
!- colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo;
W — Instruir processos contra Vereadores e elaborar Projeto de Resolução que importem em
sanções éticas a serem submetidas ao Plenário;
Hll — dar pareceres sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matérias de sua
competência;
/N
IV = responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;
VI — Sugerir a aplicação de penalidades a integrantes do Poder Legislativo;
V-— Propor à mesa da Câmara, até sessenta dias após a primeira nomeação de seus membros,
proposta de Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de que seja avaliada e submetida à
deliberação do Plenário sob a forma de Projeto de Resolução.
Art. 3º. É aplicada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar as mesmas regras previstas no Regimento
Interno quanto às demais comissões permanentes, inclusive quanto a sua finalidade, forma,
funcionamento e competência.
Art. 4º. A primeira Comissão de Ética e Decorro Parlamentar será designada até a reunião ordinária
realizada após a promulgação desta Resolução.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Espera Feli
E ar Dutra Rezende es da Silva
Vice-Presidente Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
. Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.feliz uol.com.br / camaraefelizQ)sicop.com.br
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