norma nº 189/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº. 189/2013 de 19 de setembro de 2013.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro
de 2014 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2014 na importância-de R$ 1.650.000,00
(um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), conforme anexo LI.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução
será prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme
art. 29-A, da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as
instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 20% (vinte por cento) as dotações fixadas no artigo 1º
desta Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014. N
Sala das Sessões, 04 de s
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2014
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA
01
TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
DESP. FIXADA
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 1.650.000,00
po
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 1.650.000,00
01 Legislativa II 1.650.000,00
01.031 Ação Legislativa 1.650.000,00
01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. FELIZ 1.650.000,00
T* CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001 CÂMARA 100.000,00
44905102 | 1 | Obrase Instalações 100.000,00
TAQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002 PERMANENTE 90.000,00
449052 Ro | Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
449052-27 2 || Veículos Diversos 60.000,00
44905299 | 3 | Outros Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
[ MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CÂMARA j 450.000,00
319011 a Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 270.000,00
319011-03 4 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 90.000,00
319011-05 5 Pessoal de Cargo Comissionado 130.000,00
319011-99 6 Outros 50.000,00
319013 Obrigações Patronais 180.000,00
319013-02 Es Contribuição Patronal para o RPPS 25.000,00
319013-03 8 Contribuição Patronal Para o INSS 155.000,00
01.031.001.2002 “0: | MANUTENÇÃO DAS PENSÕES 50.000,00
319003 ú Pensões 50.000,00
319003-02 9 Pensões 50.000,00
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 605.000,00
319011-06 10 Subsídio de Vereador 550.000,00
319011-10 o! Subsídio de Presidente da Câmara 55.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 355.000,00
339014 12 || Diárias - Pessoal Civil 60.000,00
339030 13 Material de Consumo L 95.000,00
339033 14 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
339035 15 Serviço de Consultoria 65.000,00
339036 16 Outros Serv. Terceiros — P. Física 5.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 120.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA L 1.650.000,00
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ars
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g2-
SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2014
RECEITA ESTIMADA
CODIGO
DENOMINAÇÃO DA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITA
PREVISTA
1.650.000,00
FICHA
gs
1700.00.00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 1.650.000,00
1723.00.00
1723.01.00 1 | Transferências do Município
TOTAL GERAL DA RECEITA
Transferências do Município 1.650.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
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