norma nº 190/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 190/2013
“INSTITUI NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ A
“URNA DA CIDADANIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Espera Feliz a
“Urna da Cidadania”, que se constitui em instrumento permanente
de consulta e participação popular.
Art. 2º - Constituem objetivos principais da Urna da Cidadania:
I- Coletar junto à população sugestões, críticas e denúncias;
I - Permitir ao Poder Legislativo um melhor conhecimento da
realidade social e econômica da comunidade;
HI - Permitir a população participar de forma mais ativa no
planejamento do desenvolvimento do município;
IV - Dividir com os cidadãos a responsabilidade pelo gerenciamento
da cidade e região;
VI - Inserir a população no processo político:
VII - Valorizar a democracia participativa.
Art. 3º- A Urna da Cidadania será instalada, inicialmente na recepção
do Salão Nobre da Câmara Municipal de Espera Feliz, podendo ser
estendida a outros locais, a critério da Mesa Diretora da instituição,
sendo sugeridos bairros, pracinha, saguão do Executivo Municipal,
Comunidades Rurais, etc.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Espera
Feliz, designará um funcionário para acompanhamento das atividades
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Se AENite VV — E 4
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562 o) PS
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil E 4 X
E-mail: camarae .feliz(Quol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br (
www.camaraefeliz.mg.gov.br neem
no enem
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relacionadas à Urna da Cidadania que acontecerem nestes pontos
estratégicos e uma vez designada a instalação da Urna da Cidadania,
será dado conhecimento a todos os senhores Vereadores da data,
horário e local.
Art. 4º - A Urna da Cidadania será espaço para manifestação dos
cidadãos, contendo o telefone da Câmara Municipal de Espera
Feliz/MG e endereço e deverá constar na urna o papel do Vereador,
conscientizando a população.
Art. 5º - As manifestações ali colocadas serão coletadas
quinzenalmente por funcionários da Câmara Municipal de Espera
Feliz, designados pelo Diretor de Secretaria da Casa.
Parágrafo único. Uma vez recebidas, as manifestações populares
deverão ser enviadas à Comissão de Participação Popular, para análise
e devido encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular
junto aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais.
Art. 7º - As reuniões Solenes e Itinerantes, Audiências Públicas,
Seminários do Legislativo, contarão, a partir da entrada em vigor
desta Resolução, com a presença da Urna da Cidadania.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 outubro de 2013.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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Justificativa:
r
A participação popular é um fim e não somente um meio, sendo
fundamental inserir a população no processo político e, dessa forma,
atingir os objetivos de qualquer democracia.
A proposição visa fortalecer a democracia participativa, como um
valioso instrumento para fugir do poder centralizado e institucional. A
evolução das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do
Brasil está levando à tendência de não mais se legislar PARA o povo,
mas COM o povo, a fim de tornar mais democrático o processo
decisório do Poder Legislativo.
Para incentivar uma maior interação política junto à comunidade, é
importante a
ampliação do número de instrumentos de participação popular pela
Casa do Povo. Estamos criando mais um mecanismo voltado para a
democratização das
decisões políticas através desta Urna da Cidadania, oferecendo a
oportunidade de ampliar o exercício do direito de expor tendências,
preferências e opções que possam conduzir o Poder Público a uma
decisão de maior aceitação consensual.
Mas para que a prática da cidadania seja realmente valorizada, é
essencial que, a
partir das solicitações, reclamações e sugestões, nós vereadores
busquemos a produção de políticas públicas em benefício da
sociedade.
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