norma nº 1190/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPA Nº 1.190/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
autoriza ajuda financeira ao CONSEF e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a incorporar o Programa “De
Olho na Segurança” no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA 2014-2017,
Lei Municipal nº. 1066/2013, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações como
segue: É PO
q pri
Programa: 0065 — DE OLHO NA SEGURANÇA - Ro
q Quant. Valor do
Código | Tipo Descrição da Ação Descrição do Unid. Responsável | Unid. Do Ano Orçamento do
Produto f E. de em Curso | Exercício em
q Medida Curso
SEGURANÇA PÚBLICA | ELEVAÇÃO DO | SECRETARIA
DA CIDADE POR MEIO | NÍVEL DE | MUNICIPAL DE
2.029 A DE CÂMERAS | SEGURANÇA DA | OBRAS E; % 100 15.000,00
FILMADORAS CIDADE INFRAESTRUTURA
(PROJETO DE OLHO NA
SEGURANÇA)
Art. 2º — Fica incorporado, como Metas e Prioridades da Administração Pública na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2016, Lei Municipal nº 1149/2015, de 18 de junho
de 2015, o seguinte Programa:
AÇÃO | DESCRIÇÃO UNID. | META | FINANCEIRO | RESULTADO
ESPERADO
SEGURANÇA PÚBLICA DA
CIDADE POR MEIO DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL
2.029 CÂMERAS FILMADORAS % 100,00 15.000,00 DE SEGURANÇA DA
(PROJETO DE OLHO NA CIDADE ;
SEGURANÇA)
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Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o
valor limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), junto ao Orçamento Vigente, Lei
Municipal nº. 1188/2015, de 18 de dezembro de 201 5, conforme especificação abaixo.
Órgão 001 — Prefeitura Municipal de Espera Feliz
Unidade 011 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
| Função | 06 — Segurança Pública
Subfunção | 181 — Policiamento
Programa | | 0065 - Segurança Pública
Atividade 2.029 — Manutenção do Projeto de Olho na Segurança
Elemento 33504100000 — Contribuição
Valor (R$) R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte | 100 - Recursos Ordinários
Art. 4º — Como fonte de recurso à abertura do crédito especial de que trata o artigo
3º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total da seguinte
dotação: 011001.1545100452.050 — 339039-00. Ficha 694.
Art. 5º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
ajuda financeira de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Espera Feliz/MG - CONSEF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.610.448/0001-40, com sede na Rua Dr. José
Paixão, nº '959, Bairro Santa Inês, para atendimento ao Programa “De Olho na
Segurança”, que objetiva dar proteção, por meio dé câmeras filmadoras, à cidade de
Espera Feliz.
Parágrafo Único — Fica delegada ao Conselho Comunitário de Segurança Pública,
através de seu Presidente, a obrigatoriedade de proceder com a devida prestação de
contas junto a Prefeitura Municipal, da aplicação da ajuda financeira de que trata o
caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua aplicação.
Art. 6º- A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta do Crédito Especial,
conforme Art. 3º da presente Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Espera Feliz, 07 de março de 2016.
João Carlós Cabral de Almeida
Prefeito Municipal Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em OF 103 1 vorg
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