norma nº 1193/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2016, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Concede Recomposição Salarial aos Professores do
Município e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição salarial no índice de 11,36% (onze inteiros; trinta e seis centésimo por
cento) a partir do mês de janeiro do ano de 2016, sobre os vencimentos do mês de
dezembro do ano de 2015, aos professores da rede de ensino municipal, efetivos,
contratados, aposentados e pensionistas.
Art. 2º — A despesa da Presente Lei correrá por conta de Dotação Orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir
do dia 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 18 de Março de 2016.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 44.1.03 AV PÃo
Art. 86 Lei Orgânica