norma nº 1195/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2016, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 1.177/2015 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — As subvenções sociais das associações “DOS DEFICIENTES FÍSICOS” e
“ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO ACOLHIMENTO PORTAL DO SOL”,
estabelecida pela Lei Municipal nº 1.177/2015, de 18 de dezembro de 2015, ficam
aumentada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada uma.
Art. 2º — Para cumprimento do estabelecido fica autorizado anulação total ou parcial
das seguintes dotações orçamentárias: 00009001.0824400402.039, Fichas 591 e
592.
Art. 3º — Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 18 de Março de 2016.
abral de Almeida
Préfeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 4)!
Art. 86 Lei Orgânica
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