norma nº 74/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 74 / 98 de 13 de janeiro de 1.998
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 29, inciso V, da Constitui-
ção Federal, e artigo 179, parágrafo único, da Constituição Estadual e | Instru-
ção Normativa Nº 02/89 de 08/07/89, do Tribunal deContas do Estado de Mi-
nas Gerais e a Resolução Nº 60/96 de 04/01/96, a Remuneração dos Vereado-
res, seio os seguintes valores, a partir de 01 de janeiro de 1.998, cada
um a saber:
Fiona. Lusa R$ 422,69
VANQUOL nesses srs ssensdcõss R$ 422,69
Parágrafo Único - O valor corresponde ao determinado pela Reso
lução Nº 60/96, recomposto pelo INPC até dezembro de 1.997, a saber índice
acumulado de 5.673 %.
Art. 2º - Por Sessão Extraordinária os Vereadores receberão o va
lor correspondente a 20 % (vinte por cento) da Remuneração, constante do
art. 1º desta Resolução, até o máximo de 04 (quatro) por mês.
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara, será pago mensalmente, des-
de que efetivamente em exercício, Verba de Representação no valor equivalen-
te a 1/3 (um terço) da Remuneração do Vereador.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução ,
correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua afixação.
Presidente da Câmara
br del Sala Err
& José dos Santos on
Vice-Presidente
Gilberto Luiz de Freitas Leite
Secretário