norma nº 79/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 79 / 98 de 18 de Junho de 1.998.
ar ud REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POL(ÍTI-
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Esta
do de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promul-
ga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Em cumprimento a determinação legal contida na Emeda Consti
tucional nº 19, promulgada em 04.06.98, em especial os incisos V e Vi da art.
29, combinado com os incisos X e XI do art. 37, que estabelece os subsídios
dos Agentes Políticos a vigorarem a partir de 04.06.98.
Presidente da Câmara............ R$ 1.127,17
Vereadores...........csmaseneerioso R$ 845,38
Art. 2º - Por Sessão Extraordinária os Vereadores receberão o valor cor
respondente a 20 % (vinte por cento) da Remuneração, constante do art. 1º
desta Resolução, até o máximo de 04 (quatro) por mês.
Art. 3º - As despesas da presente Resolução correrão por conta das
dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua afixação |,
retroagindo seus efeitos à 04.08.98, e revogando-se as disposições em con-
trário.
CAMARA MUNICIPAL DE/ESPERA FELIZ/MG., aos 18 de ju-
nho de 1.998.
Antônio Clá Valentim da Silva
Presidente da Câmara
José dos Santos Zanon
Vice-Presidente
LEI O
Gilberto Luiz de Freitas Leite
Secretário