norma nº 80/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 80 / 98 de 05 de agosto de 1.998
FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEI-
RO DE 1999 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De acordo com o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal de
Espera Feliz, fica fixado as dotações do Legislativo para o Exercício de 1.999
na importância de R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mile seiscentos
reais) assim discriminados:
01 - LEGISLATIVA
0101 - PROCESSO LEGISLATIVO
0101001 - AÇÃO LEGISLATIVA
3111 - Pessoal Clyl-===all o R$ 182.000,00
3113 - Obrigações Patronais-----............... R$ 23.000,00
01 - LEGISLATIVA
0101 - PROCESSO LEGISLATIVO
01001021 | - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3111 - Pessoal Civil---—-=--.......... nn R$ 26.000,00
3113 - Obrigações Patronais---------=.............. no R$ 5.000,00
3120 - Material de Consumo 10.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais------——- R$ 2.500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos--------............ R$ 12.500,00
3233 - Contribuições Correntes------................... R$ 2.500,00
3280 - Contribuições para Formação PASEP------- R$ 3.000,00
3291 - Sentenças Judiciárias-----................... R$ 500,00
4110 - Obras e Instalações------..................... R$ 1.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente------- R$ 28.600,00
4210 - Aquisições de Imóveis--------................... R$ 1.000,00
TOPA sa essoetiali os pace tdi R$ 297.600,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução
será prevista as seguintes Receitas:
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
1321.01.00 - Retabilidade de Aplicação------......... R$ 5.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.00 - TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS
1713.00.00 - Transferências Intragovernamentais- R$ 262.000,00
2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2410.00.00 - TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS
2413.00.00 - Transferências Intragovernamentais- R$ 30.600,00
pra PR De R$ 297.600,00
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a su-
plementar em até 40 % (quarenta por cento) as dotações fixada no artigo 1º
desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 1.999.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG., aos 05 de agosto
de 1.998.
Valentim da Silva
Presidente da Câmara
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José dos Santos Zanon rito
Vice-Presidente
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Gilberto Luiz de Freitas Leite
Secretário