norma nº 96/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 96 / 99 de 17 de novembro de 1.999
OUTORGAM-SE TÍTULOS DO MÉRITO COMUNITÁRIO
A EX-VEREADORES.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam outorgados títulos de "Mérito Comunitário" aos
cidadãos que, em mandatos anteriores, na condição de titular ou suplente,
exerceram as funções eletivas de Vereador, no Município, pelo prazo mínimo
de 06 (seis) meses.
Art. 2º - Os diplomas, a serem conferidos nos termos desta Lei,
serão entregues aos Ex-Vereadores ou a seus familiares em Sessão Solene, a
se realizar em data previamente fixada pelo Exmo. Sr. Presidente do
Legislativo Municipal.
Art. 3º - A Mesa Executiva responsabilizar-se-á pela antecedente
relação dos homenageados, com dados pessoais e políticos para a
confecção dos diplomas, e demais requisitos necessários à programação do
evento.
Art. 42 - Cada Vereador terá o direito de indicar 01 (um)
Ex-vereador, por ano.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Resolução,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua afixação.
(dos DE ESPERA FELIZ/MG., aos 17 de
/
Ala)
da Silva
Gomes da Silva
Secretário