norma nº 101/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 101/2000 de 30 de Março de 2000
AUTORIZA DESCONTO ATRAVÉS DO FAMEF.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado aos funcionários, participarem do Fundo
Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Espera
Feliz —- FAMEF, criado pela Lei Municipal Nº 423/99 de 30/11/99, com a
contribuição de 3% (por cento).
Art. 2º - Fica ainda autorizado à Câmara Municipal, contribuir com 3
% (por cento), sobre as remunerações dos funcionários da mesma.
Art. 3º - As despesas decorrentes de que trata o art. 2º desta
Resolução, correrá pela dotação nº 01.01.021.2002 — Manutenção da Secretaria da
Câmara, 3.1.1.3 — Obrigações Patronais, constante do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação, e seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.000.
de 2000.
/ Secretário