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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 135/2005 de 19 de maio de 2005.
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores da
Câmara Municipal e Contém Outras Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder
reajuste de vencimentos de 15,39% (quinze inteiros, trinta e nove centésimos por
cento) a todos os servidores da Câmara Municipal; Efetivos, Comissionados e
Contratados, a partir de 1º de maio de 2005; sobre os vencimentos de abril de
2005. 4
Art. 2º - “Fica ainda, autorizado pagamento de gratificação
complementar de valor variável entre R$ 4,00 (quatro reais) a R$ 38,00 (trinta e
oito reais) a todos os Servidores ocupantes dos Cargos Nível I, do anexo I, da
Resolução nº 122/2003: de 30/06/2003, para que após desconto de Previdência
Social (INSS/IPSEF), a” remuneração Líquida do Servidor não seja inferior a
R$300,00 (trezentos reais). np
Parágrafo Único - A presente gratificação será de caráter transitório,
não incorporando aos vencimentos para nenhuns efeitos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementado se
necessário, nos termos da Lei nº 4.320/64. | 7
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação. »
Câmara Municipal de Espera Feliz-MG, 19 de maio de 2005.
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