norma nº 140/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 140/2006, de 12 de janeiro de 2006.
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal,
combinado com o Parágrafo Unico, do artigo 179, da Constituição Estadual e o art. 5º
da Resolução nº 130/2004, de 16 de setembro de 2004, os subsídios do Presidente da
Câmara e dos Vereadores, obedecerão aos seguintes valores, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2006:
Presidente da Câmara .........ceseeseseseocessessese R$ 1.767,84
Vereadores .....cc.s pa as coocsnsaneses RS LIIZ5,88
Parágrafo Único — O valor fixado no “caput” correspondente ao determinado
pela Resolução nº 130/2004, de 16 de setembro de 2004, recomposto pelo INPC de
janeiro a dezembro de 2005, com índice acumulado de 5,05% (cinco vírgula zero
cinco por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações específicas constantes do Orçamento vigente da Câmara
Municipal, podendo ser suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG, aos 12 de janeiro de
2006.
Ibo Pereira Brum
Secretário
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