norma nº 141/2006

ASLATIVO,
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ii: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 141/06 de 06 de abril de 2006.
Dispõe sobre a criação da “TV CÂMARA DE ESPERA
FELIZ”, Órgão Oficial subordinado à Câmara
Municipal de Espera Feliz - MG, e contém outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado a “TV Câmara de Espera Feliz”, Órgão Oficial
subordinado à Câmara Municipal de Espera Feliz — MG.
81º - A “TV Câmara de Espera Feliz”, será um órgão, sem fins lucrativos,
odendo, entretanto, contratar-se a subvenções sociais, para atividades da comunidade.
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82º - O órgão que se refere o artigo anterior será de caráter Informativo e
Educativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz — MG,
autorizado a contratar pessoa Física ou Jurídica para operacionalizar a instalação e
funcionamento da “TV Câmara de Espera Feliz”.
Art. 4º - Dentro de um prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação
desta resolução, o Presidente da Câmara Municipal estará obrigado a regulamentar o Regimento
Interno da “TV Câmara de Espera F eliz”, submetendo-o a apreciação Plenária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua afixação. :
Câmara Municipal de Espera Feliz - MÓ, 06 de abril de 2006.
Vice — Presidente
É Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12 1
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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