norma nº 142/2006

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fuil.* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 142/06 de 20 de abril de 2006.
Concede Reajuste de Vencimentos aos
Servidores da Câmara Municipal e Contém
Outras Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder
reajuste de vencimentos de 8,5% (oito inteiros e cinco centésimos por cento) a
todos os servidores da Câmara Municipal: Efetivos, Comissionados e Contratados,
a partir de 1º de abril de 2006, sobre os vencimentos de março de 2006.
Art. 2º - Fica, ainda, estabelecido que o menor salário dos servidores
efetivos, comissionados. e contratados, será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais), a partir de 1º de abril de 20DG at:
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementado se
necessário, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 20 de abril de 2006.
Antônio Décio de Souza
Vice - Presidente
João Pereira Brum
Secretário
- = - - Postal 12
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx.
” Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil ,
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