norma nº 144/2006

| CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
: ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 144/2006 de 11 de setembro de 2006
FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPERA FELIZ, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado as dotações do Legislativo Municipal de Espera
Feliz para o Exercício de 2007 na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme art. 29-A
da Constituição Federal, conforme anexo H.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 40% (quarenta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG., aos 11 de
setembro de 2006.
Anfôhio Décio ouza
Vice = idênte
am Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12 1
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
ASLATIVO,
Ra Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
ORÇAMENTO PROGRAMA 2007
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA JFICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ 700.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara 700.000,00
01 Legislativa 700.000,00
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 ADMINIST. DA CÂMARA MUN. DE E. FELIZ
01.031.001.1001 CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE DA CÂMARA
44.9.0.5.1 Obras e Instalações
01.031.001.1002 AQUISIC. DE VEÍCULOS E MAT. PERMANENTE 65.000,00
44.9.0.5.2 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4.9.0.5.2-27 Veículos Diversos 45.000,00
01.031.001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 376.000,00
3.1.9.0.0.3 Pensões 20.000,00
3.1.9.0.1.1-01 Subsídio do Vereador 200.000,00
3.1.9.0.1.1-02 Vencimento do Pessoal Civil 90.000,00
3.1.9.0.1.3-01 IPSEF - Fundo de Aposentadoria Municipal 5.000,00
3.1.9.0.1.3-02 LN.S.S 60.000,00
3.1.9.0.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
01.031.001.2002 “ [MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. GERAIS 169.000,00
3.3.9.0.1.4 Diárias 30.000,00
3.3.9.0.3.0 i 35.000,00
3.3.9.0.3.2 iMaterial de Distribuição Gratuita 5.000,00
3.3.9.0.3.3 (Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.9.0.3.5 Serviços de Consultoria 5.000,00
3.3.9.0.3.6 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.9.0.3.8 'Arrendamento Mercantil 1.000,00
3.3.9.0.3.9 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
3.3.9.0.4.6 | Auxílio-Alimentação 3.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 700.000,00
Tilmas Auguato de Olieia
” PREMENTE -
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
ORÇAMENTO PROGRAMA 2007
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO [FICHA |[DENOMINAÇÃO DA RECEITA REC. PREVISTA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS
1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1321.00.00 Juros e Títulos de Renda
1321.01.00 Rendimentos de Aplicações
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
1723.00.00 Transferência dos Municípios
1723.01.00 Transferência do Município
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Restituições
Diversas Restituições
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae felizQuol.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br