norma nº 147/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
RESOLUÇÃO Nº. 147/2007, de 08 de fevereiro de 2007.
Recompõe o Subsídio do Presidente e Vereadores da
Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal,
combinado com o Parágrafo Único, do artigo 179, da Constituição Estadual, o art. 5º da
Resolução nº. 130/2004, de 16 de setembro de 2004 e a Resolução nº. 140/2006, de 12 de janeiro
de 2006, os subsídios do Presidente da Câmara-e dos Vereadores, obedecerão aos seguintes
valores, retroagindo seus efeitos a partirde 1º de Janeiro de 2007:
Presidente da Câmara...
Vereadores... acss
vu R$1,817,52
vu. R$ 1.363,14
Parágrafo Único — O valor fixado no “caput” corresporide ao determinado pela
Resolução nº. 130/2004, de 16 de setembro de 2004, recomposto pelo INPC de janeiro a
dezembro de 2006, com índice acumulado de 2,81% (dois vírgula oitenta *e um por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações específicas constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Espera Feliz, aos 08 de fevereiro de 2007.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br