norma nº 150/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº. 150/2007 de 24 de setembro de 2007.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de
2008 da Câmara Municipal de Espera Feliz, e
Contém Outras Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas. as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício. de 2008 na importância de R$ 780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal; conforme anexo II.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 40% (quarenta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2008.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, aos 24 de setembro de 2007.
João Pereirá Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2008
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA
01
01.031
01.031.001
01.031.001.1001 E AMPLIAÇÃO SEDE CAMARA
“Obras e Instalações
01.031.001.1002
01.031.001.2001
319003
319011-01
319011-02
319013-01 .
319013-02
01.031.001.2002
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoçã
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Arrendamento Mercantil
ps
Praça'Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae.felizQQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2008
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO [ER DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES 780.000,00
1300.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00
RECEITAS IMOBILIARIAS
1320.00.00
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1321.00.00
Juros e Títulos de Renda
1321.01.00
Rendimentos de Aplicações
1700.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 778.000,00
1720.00.00
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 778.000,00
1723.00.00
Transferências do Município 778.000,00
1723.01.00
Transferências do Município 778.000,00
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00
1920.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E 1.000,00
1922.00.00
1922.09.99
Restituições
Diversas Restituições
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail:camarae feliz Quol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br