norma nº 168/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA RECEBIMENTO DE IPTU SEM MULTAS E JUROS DE
MORA. '
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a receber o IPTU dos Contri-
buintes do Município, referente aos exercícios de 1.989, 1.990, 1.991,
1.992 e 1.993, ate 30 de dezembro de 1.993, com isenção de multas e ju
ros de mora.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18 de
JARDIR SILVA VIDAL:
Prefeito Municipal
novembro de 1.993
DERLY DRIGDES
Oficial Administrativo