norma nº 838/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº838/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
“REESTRUTURA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2009”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou, e
eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano Plurianual para o
exercício 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas . com seus respectivos objetivos,
indicadores e custos da administração municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas correntes e outras delas. decorrentes e as relativas
aos programas de duração continuada.
Art. 2º -—-A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão
propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de “suas metas que envolvam recursos do
orçamento municipal “seguirá as diretrizes que da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º -—- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar
ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08 de dezembro de 2008
Prefeito Municipal