norma nº 655/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 655, DE 30 DE ABRIL DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento — iunto a CEMIG —
Companhia Energética de Minas Gerais,
através do programa de eletrificação rural
“Luz Para Tadas” e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ- MG
O povo de Espera Feliz por seus
representantes na Câmara Municinal, anrovon e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
nanciamento junto à CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais, através do
grama de eletrificação rural “Luz Para Todos” no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
cais), em até 24 parcelas mensais.
Art. 2º- A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da receita
orçamentária proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Tuminação Pública.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Esnera Feliz-MG, 30 de abril de 2004
peito Municipal