norma nº 29/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 29 DE 19 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a Tabela da Taxa de Inspeção
Sanitária do
Anexo
HI, da Lei
Complementar n.º 27/2015, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS
GERAIS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
”
Art.1º. Fica alterada a Tabela da Taxa de Inspeção Sanitária do Anexo III da Lei
Complementar n.º 27/2015, da seguinte forma:
“ Parágrafo Único - O desconto previsto no anexo Ill da Tabela da Taxa de Inspeção
Sanitária será concedido para o exercício financeiro de 2016 a todos os contribuintes que
ainda não realizaram o pagamento, independentemente da data do vencimento”.
“ANEXO III - TABELA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
I—- CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultório Prestadores de salriços de Saúde, Médico, Odontólogo,
Fonoaudiólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta e estabelecimentos congêneres aos anteriores. Depósitos-de Saneantes e Domissanitários,
Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com responsabilidade médicas, Consultórios Veterinários.
VALOR INTEGRAL 15% de desconto sobre o valor | 30% de desconto sobre o valor
METRAGEM integral integral
Até 50 m? 170 144,50 o
De 51 à 100 m? 250 212,50 175
De 101 à 150 m? 330 280.50 231
De 151 à 200 m? 400 340 280
De 201 à 300 m? 600 S10 420
De 301 à 1000 m? 750 637.50 525
De 1000 m? em diante 850 722,50 595
Il - CLASSE B
Supermercados, Mercearias,
Indústria de Alimentícios, Restaurantes, Cozinhas Industriais, Depó:
Abatedouros, Peixarias, Comércio de Frios, Laticínios, Pastelarias, Sorveterias, Padarias, Lancl
Bombonieres e estabelecimentos congêneres aos anteriores. Fábricas de Gelo, Lojas e Departamentos de Produtos Agropecuários.
qualquer estabelecimento que fabrique e acondicione produtos destinados a alimentação humana ou
sitos de Alimentícios, Armazéns,
honetes, Bares, Cafés, Docerias,
animal.
WI — CLASSE €
Institutos de Beleza sem responsabilidade Médica, Cabelereiros, Barbeiros, Academias de Ginástic
Pensões e estabelecimentos congêneres aos anteriores.
VALOR INTEGRAL 15% de desconto sobre o valor 30% de desconto sobre o valor
METRAGEM integral integral
Até 50 m? 42 35.70 29,40
De 51 à 100 m? 85 72,25 59,50
De 101 à 150 m? 170 144,50 19
De 151 à 300 m? 250 212,50: 175
De 301 à 1000 m? 420 357 294
De 1000 m? em diante 850 722,50 595
a, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis,
VALOR INTEGRAL 15% de desconto sobre o valor | 30% de desconto sobre o valor
METRAGEM integral integral
Até 50 m? 42 35,70 29.40
De 51 à 100 m? 85 72.25 59,50
De 101 à 150 m? 170 144,50 119
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
abgaça DE. Jqsé AUgUstoas51 — - =
goma 580 Tel.:(3239746 - 1306 406
De 301 à 1000 m? 750 637,50 525
De 1000 m? em diante 850 722,50 595
IV — CLASSE D
Estabelecimento de Ensino de Qualquer Natureza e Creches.
VALOR INTEGRAL 15% de desconto sobre o valor 30% de desconto sobre o valor
METRAGEM integral integral
Até 100 m? 170 144,50 9
De 101 à 200 m? 250 212,50 175
De 201 em diante 580
V—- CLASSE E
Feirantes e ambulantes que comercializam produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers e veículos que transportam alimentos.
VALOR INTEGRAL 15% de desconto sobre o valor 30% de desconto sobre o valor
METRAGEM integral integral
Até 30 m? 42 35.70 29.40
VI- CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais. T a
VALOR INTEGRAL
EA METRAGEM
Até 100 m? 42 UFM Por dia
De 100 m? em diante 60 UFM Por dia
Descontos para pagamento até 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento.
30% de desconto sobre o | Apenas para Microempresa, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e
valor integral Agricultor Familiar. ata,
15% de desconto sobre o | Para os demais casos de pagamento antecipado.
valor integral
- | Valor de referência monetária: Unidade Fiscal Municipal (UFM), instituída pelo Código Tributário Municipal em vigor e
regulamentada pela Lei Municipal nº. 562/03.
NR”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG,19 de agosto de 2016.
JOÃO C. IS CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal