norma nº 1203/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1. 203/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016
Publicado por afixação |
na sede da Prefeitura
em Jo 106 19016
Art. 86 Lei Orgânica
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Espera Feliz- MG, para o
mandato que se inicia em 1º de janeiro
AJ de 2017 e dá outras providências.
Visto
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono:a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice — Prefeito e dos
Secretários do Município, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, será fixado
nos seguintes valores: ;
I- Prefeito Municipal. .. R$14.000,00(quatorze mil reais)
Il- Vice - Prefeito.......... . R$ 7. 000,00(sete mil reais)
lll- Secretário Municipal............... R$ 4.370,00(quatro mil trezentos e
setenta reais).
Art. 2º - Fica assegurado ao Prefeito Municipal, ao Vice — Prefeito e aos
Secretários do Município, o direito de perceberem o 13º (décimo terceiro)
subsídio, equivalente a 100% (cem por cento) de seus subsídios, por ocasião do
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser atualizados pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice
estabelecido pelo Governo Federal, a partir de janeiro de 2018, em face da perda
inflacionária medida no exercício financeiro anterior, devendo ser observada a
Lei Complementar nº 101/2000 e as normas constitucionais no que for
pertinente.
Parágrafo — único — Será inadmissível disposição que preveja reajuste,
concedendo ganho real acima da inflação.
Art. 4º - Os Secretários Municipais terão direito ao gozo de férias anuais de
30 (trinta ) dias, percebendo o seu subsídio mensal ordinário, acrescido de 1/3
(um terço).
Ri
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Praça Dr. José Augusto, 251-- CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 5º - As despesas coma execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2017.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 20 de junho de 2016.
JOÃO CARLÓS CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1. 203/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016
Publicado por afixação |
na sede da Prefeitura
em dO 106 1 201b
Art. 86 Lei Orgânica
Do
= 0111110
Visto
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Espera Feliz- MG, para o
mandato que se inicia em 1º de janeiro
de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice — Prefeito e dos
Secretários do Município, a vigorar-a partir de 1º de janeiro de 2017, será fixado
nos seguintes valores:
I- Prefeito Municipal....... E: R$14.000,00(quatorze mil reais)
II- Vice - Prefeito.......... .... R$ 7. 000,00(sete mil reais)
HI- Secretário Municipal................. R$ 4.370,00(quatro mil trezentos e
setenta reais).
Art. 2º - Fica assegurado ao Prefeito Municipal, ao Vice — Prefeito e aos
Secretários do Município, o direito de perceberem o 13º (décimo terceiro)
subsídio, equivalente a 100% (cem por cento) de seus subsídios, por ocasião do
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser atualizados pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice
estabelecido pelo Governo Federal, a partir de janeiro de 2018, em face da perda
inflacionária medida no exercício financeiro anterior, devendo ser observada a
Lei Complementar nº 101/2000 e as normas constitucionais no que for
pertinente.
Parágrafo — único — Será inadmissível disposição que preveja reajuste,
concedendo ganho real acima da inflação.
Art. 4º - Os Secretários Municipais terão direito ao gozo de férias anuais de
30 (trinta ) dias, percebendo o seu subsídio mensal ordinário, acrescido de 1/3
(um terço).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 5º - As despesas coma execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2017.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 20 de junho de 2016.
JOÃO CARLÔS CABRAL DE ALMEIDA
reféito Municipal