norma nº 1199/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ie LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 18 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº. 176/93 de 23 de
“dezembro de 1993, que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os artigos 8º,27 e 39 da Leinº. 176/93, de 23. de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º — O Conselho Municipal dos Direitos da Crea e do Adolescente será
composto por 06 (seis) membros com indicação: ]
!- Do Prefeito Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de:-Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante. da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da-Secretaria Municipal-de Saúde; |
1 - Das Organizações Representativas de Participação Popular e de Classe:
a) 01 (um) representante de Associação de Bairros;
b) 01 (um) representante de Instituições de Menores/adolescentes
c) 01 (um) representante da rede de educação. N
Art. 27 — A função dos membros do Conselho Tutelar é considerada de interesse
público relevante e remunerada.
“Art. 39 - Cada mesa de votação será composta por 02 (dois) membros efetivos e -
01(um) suplente, escolhidos entre os votantes pela comissão organizadora, com
antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de escolha.
(1)
Art. 2º — O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a íntegra da Lei 176/1993, com as alterações
resultantes desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 18 de maio de 2016. |
Cabral de Almeida .
efeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 42 105 | nolb
Art. B6 Lei Orgânica
ii sis
Visto