norma nº 1208/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Lei nº. 176/93 de 23 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os artigos 8º, da Lei nº. 176/93, de 23 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 06 (seis) membros dos quais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
ad) O3(três) representantes de entidades não governamentais de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da
sociedade civil que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que
se refere esta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a íntegra da Lei 176/1993, com as alterações
resultantes desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 13 de-outubro de 2016.
Publicado por afixação
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em ] LO Iniolo
Préfeito Municipal