norma nº 1210/2016

; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza Ajuda Financeira à
Associação Comercial de Espera
Feliz,
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, é eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda
financeira de R$ 10.000,00 (dez mil reais), À Associação Comercial Industrial,
Agropecuária e de Serviços De Espera Feliz, CNPJ 01.130.701/0001-08, com
sede na João Sebastião de Amorim, 34, APT., Centro, Espera Feliz/MG, para
realização da iluminação natalina nos jardins centrais de Espera Feliz.
Art. 2º — A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da
Dotação Orçamentária: Atividades de Incentivo do Comércio do Município —
0001.3001.2369100582.156 339039-00, Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, Fonte de Recursos 100, Ficha 785, podendo ser suplementado se
necessário nos termos da Lei 4320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de novembro de 2016.
abral de Almeida
Préfeito Municipal
Publicado. por afixação
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