norma nº 1217/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº. 1.217/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Declara de expansão urbana a área
-que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada como área de expansão urbana a área compreendida no
perímetro das matrículas nº. 8101, 8102, 8103, 8104, 8105 e 8106, registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da: Comarca de. Espera Feliz/MG, cujos limites e
confrontações apresentam a seguinte descrição:
| — O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com
coordenadas U T M Este (X) 813.788,3946 e Norte (Y) 7.714.867,0610; do vértice 1
segue em direção até o vértice 2 no azimute 84º17'36", em uma distância de 17,82 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 2 segue em
direção até o vértice 3 no azimute -8500'53", em uma distância de 27,89 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 3 segue em
direção até o vértice 4 no azimute 82º41'22", em uma distância de 26,96 m,
confrontando com-Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 4 segue em
direção até o ivértice “5 no -azimute -84º1519", em uma distância de 23,29 m,
confrontando: | Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 5 segue em
direção até vértice 6 no azimute; 90º06'26", em uma distância de 24,40 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 6 segue em
direção até o “vértice. 7 no azimute 83º21'33", em uma distância de 30,58 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 7 segue em
direção até o vértice 8 no azimute 8410/01", em uma distância de 40,25 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 8 segue em
direção até o vértice 9 no azimute 85º2310", em uma distância de 44,56 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 9 segue em
direção até o vértice 10 no azimute 86º02'20", em uma distância de 95,38 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 10 segue em
direção até o vértice 11 no azimute 80º05'25", em uma distância de 43,85 m,
confrontando com Sebastião Antônio Brinco, através da cerca; do vértice 11 segue em
direção até o vértice 12 no azimute 165º40'30", em uma distância de 70,51 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 12 segue em
direção até o vértice 13 no azimute 158º15'21", em uma distância de 4,77 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 13 segue em
direção até o vértice 14 no azimute 155º12'09", em uma distância de 79,26 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 14 segue em
direção até o vértice 15 no azimute 152º30'18", em uma distância de 45,58 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 15 segue em
direção até o vértice 16 no azimute 142º32'02", em uma distância de 34,23 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 16 segue em
direção até o vértice 17 no azimute 149º34'58", em uma distância de 27,99 m,
confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 17 segue em
direção até o vértice 18 no azimute 141º56'51", em uma distância de 26,90 m,
A»
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confrontando com Estrada Municipal, através dos limites; do vértice 18 segue em
direção até o vértice 19 no azimute 231º2317", em uma distância de 64,11 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 19 segue em
direção até o vértice 20 no azimute 172º13'34", em uma distância de 4,32 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 20 segue em
direção até o vértice 21 no azimute 186º51'53", em uma distância de 3,49 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 21 segue em
direção até o vértice 22 no azimute 199º44'23", em uma distância de 3,38 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 22 segue em
direção até o vértice 23 no azimute 211º2314”, em uma distância de 2,83 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 23 segue em
direção até o vértice 24 no azimute 222º4213", em uma distância de 3,21 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 24 segue em
direção até o vértice 25 no azimute 235º31'47", em uma distância de 3,64 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 25 segue em
direção até o vértice 26-no azimute 247º55'58", em uma distância de 2,98 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 26 segue em
direção até o vértice 27'no azimute 261º45'35", em uma distância de 4,39 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 27 segue em
direção até o vértice'28 no azimute 256º54'03", em uma distância de 3,66 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 28 segue em
direção até o vértice 29 no azimute 242º38'16", em uma distância de 3,78 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 29 segue em
direção até o vértice 30 no azimute 228º05'03", em uma distância de 36,44 m,
confrontando com-Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 30 segue em
direção até o vértice 31 no -azimute 286º42'42", em uma distância de 14,51 m,
confrontando. 1 Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 31 segue em
direção até vértice 32 no azimute: 329º44'07", em uma distância de 49,49 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 32 segue em
direção até o “vértice 33: no azimute 321º20'05", em uma distância de 32,26 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 33 segue em
direção até o vértice 34 no azimute 227º45'57", em uma distância de 113,97 m,
confrontando com Cabral Xavier da Costa, através da cerca; do vértice 34 segue em
direção até o vértice 35 no azimute 307º03'00", em uma distância de 12,68 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 35 segue
em direção até o vértice 36 no azimute 286º36'22", em uma distância de 12,45 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 36 segue
em direção até o vértice 37 no azimute 295º54'24", em uma distância de 8,06 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 37 segue
em direção até o vértice 38 no azimute 326º07'17", em uma distância de 17,46 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 38 segue
em direção até o vértice 39 no azimute 297º21'00", em uma distância de 13,52 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 39 segue
em direção até o vértice 40 no azimute 305º03'34", em uma distância de 28,84 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 40 segue
em direção até o vértice 41 no azimute 307º52'30", em uma distância de 21,25 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 41 segue
em direção até o vértice 42 no azimute 278º30'45", em uma distância de 19,23 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 42 segue
em direção até o vértice 43 no azimute 292º55'46", em uma distância de 21,39 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 43 segue
em direção até o vértice 44 no azimute 6'53", em uma distância de 12,46 m,
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confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 44 segue
em direção até o vértice 45 no azimute 280º57'14", em uma distância de 13,08 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cercá; do vértice 45 segue
em direção até o vértice 46 no azimute 250º10'05", em uma distância de 13,43 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 46 segue
em direção até o vértice 47 no azimute 232º21'08", em uma distância de 9,15 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 47 segue
em direção até o vértice 48 no azimute 246º30'06", em uma distância de 10,39 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca;-do vértice 48 segue
em direção até o vértice 49 no azimute 248º37'45", em uma distância de-10,23 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 49 segue
em direção até o vértice 50 no azimute 253º47'28", em uma distância de 18,54 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 50 segue
em direção até o vértice 51 no azimute 251º15'31", em uma distância de 12,24 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues. Vieira, através da cerca; do vértice 51 segue
em direção até o vértice 52 no-azimute 276º20'26", em uma distância de 5,62 m,
confrontando com Qualquer Rodrigues Vieira, através da cerca; do vértice 52 segue
em direção até o vértice-53 no azimute 310º36'04", em uma distância de 13,36 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 53 segue em
direção até o vértice '54 no azimute 318º31'56", em uma distância de 11,88 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 54 segue em
direção até o vértice 55 no azimute 343º18'04", em uma distância de 8,65 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 55 segue em
direção até o vértice 56 no azimute 352º47'08", em uma distância de 32,98 m,
confrontando com-Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 56 segue em
direção até o vértice. 57 no azimute 6º24'16", em uma distância de 20,42 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 57 segue em
direção até o vértice 58 no azimute:16º02'57", em uma: distância de 15,73 m,
confrontando com “Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 58 segue em
direção até o vértice 59. no azimute 359º16'13", em uma distância de 32,51 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 59 segue em
direção até o vértice 60 no azimute 339º35'25", em uma distância de 19,00 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 60 segue em
direção até o vértice 61 no azimute 342º17'58", em uma distância de 20,43 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 61 segue em
“direção até o vértice 62 no azimute 349º5510", em uma distância de 9,46 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 62 segue em
direção até o vértice 63 no azimute 353º11'28", em uma distância de 13,97 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 63 segue em
direção até o vértice 64 no azimute 0º38'37", em uma distância de 18,43 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 64 segue em
direção até o vértice 65 no azimute 4º40'02", em uma distância de 10,18 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 65 segue em
direção até o vértice 66 no azimute 351º5210", em uma distância de 8,78 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 66 segue em
direção até o vértice 67 no azimute 5º29'33", em uma distância de 10,82 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; do vértice 67 segue em
direção até o vértice 68 no azimute 11º46'05", em uma distância de 10,15 m,
confrontando com Carlos Roberto Zanon, através da cerca; finalmente do vértice 68
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 20º33'22", na extensão de
12,38 m, confrontando com Carlos Roberto Zanon, fechando assim um perímetro de
1.539,80 m.
o
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 i
Art. 2º — Os imóveis localizados na área a que faz menção o Art. 1º da
presente Lei serão considerados urbanos, para todos os efeitos, a partir da publicação
da presente Lei.
Parágrafo único - Ficam os interessados ou proprietários dos imóveis
obrigados a promoverem as devidas regularizações e obter as necessárias licenças
junto as secretarias ou setores responsáveis pela engenharia e pelo meio ambiente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º — A totalidade das despesas concernentes à execução de obras de
infraestrutura, sua implantação ou adaptação, tais como de mobilidade, acesso viário,
pavimentação, energia elétrica, saneamento, água potável, dentre outras, serão de
exclusiva responsabilidade dos proprietários dos imóveis ou possuidores, a qualquer
título, que venham a empreender nos referidos imóveis.
Art. 4º — Esta Lei entra.em vigor na data de suapublicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG, 23 de dezembro de 2016.
Fr
S CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal
na sede da Prefeitura
em 43 142 1 901 |
Art. 86 Lei Orgânica
fo.
— Nisto
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