norma nº 1226/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1226/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017
Autoriza ajuda Financeira que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda financeira
de R$15.000,00 (quinze mil reais), à Associação de Motociclistas Falcões da Montanha,
com sede na Rua da Mineradora s/n, CNPJ: 09.345.148/0001-32, para a realização do IX
Encontro Nacional de Motociclistas de Espera Feliz, MG a ser realizado no período de 21
à 23 de abril de 2017.
Parágrafo Único — Fica condicionada a autorização prevista no caput a certificação pelo
Poder Executivo do cumprimento integral da Legislação Federal, devendo ainda ser
observado o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.213/2016.
Art. 2º - Fica ainda,'o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder à citada
associação as dependências do Parque de Exposição Alexandre Pereira de Souza,
arcando também com gastos do consumo de energia elétrica, água e limpeza do recinto,
durante a realização do evento.
Art. 3º - A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da Dotação
Orçamentária 00015001.2369500322.069- 339039-00 - Ficha- 814, podendo ser
suplementado se necessário nos termos da Lei 4320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 07 de abril de 2017
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ina sede da Prefeitura
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Ari. 86 Lei Orgânica
= Nisto