norma nº 1252/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº1.252/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Recompõe o subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Mupicipál, sanciono a eRquinto Lei:
Art. 1º —- Com” fulcro no Arte SA Lebvivflcipar 'nº,4.203/2016, de 20 de junho
de 2016, fica o Chefe-do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar e conceder
recomposição na ordem de 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento), sobre
os vencimentos do, mês de dezembro de 2017, nos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Wi
ss icas DORA: do Orçamento vigente,
suplementado st eq nos ee da Lei Federal nº4. 320/64.
no
podendo ser
Art. 3º — entra é em Rr na data de sua. publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de bi A arietto de 2018.
iz/MG, 23 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Espera F
ABRAL DE ALMEIDA
eféito Municipal
em al
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a sede da Prefeitura
Art. 86 L ei Orgânica