norma nº 1253/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Recompõe o subsídio do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal. a Eca fadors de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e bd Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — com: fulcro no artigo 4º. da Resolução nº. 204/2016, de 21 de junho
de 2016, fica o Chefe: do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar e conceder
recomposição na: 'ordem de 2, 06% - (dois inteiros e seis centésimos por cento) nos
subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera
Feliz/MG, ie os ?s vencimentos « de dezembro de 2017.
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Pa o gs =“A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preço ao midor) «acumulado entre janeiro e dezembro do ano de 2017.
Art. EA despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de asteri “o constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementado senec GaBNnos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 86 a Orgânica
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