norma nº 1254/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Concede Recomposição Salarial aos
Servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal-de: “Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a e o Lei:
Art. 1º — Figs o Chefe do Poder Lobletaliva autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial!r 'na ordem de 2 106% (dois inteiros, e seis centésimo por cento)
nos vencimentos | de todos. os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
Pe e e contratados, sobre os vencimentos de dezembro de 2017.
po As pesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
| específicas “constantes do orçamento vigente, podendo ser
e necessário, "nos térmos da Lei Federg nº 4.320/64.
EM
Art. 3º — “Esta Leiênta em igPrpa dass Ai sua ja ublicação, valendo seus efeitos
a partir de 01 de janeii TR Vad ,
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 23 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
efeito Municipal
id ) | por afixaçã |
ina sede da Prefeitur |
n n 029 1.07 1590]
|
Art. 86 Lei Orgânica
>906|
Fani Visto