norma nº 1261/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº. 1.261/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA CESSÃO DE ÁREA DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de 01 (uma) área de terreno, com
152,94 m? (cento e cinquenta e dois metros e noventa quatro centímetros
quadrados), ao lado da estação de tratamento de agua da Copasa, à
Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz — ACEEFE - CNPJ Nº
03.969.047/0001-56, para construção da torre de transmissão da rádio Nova
Sião.
Parágrafo Único — A cessão será por prazo indeterminado, sendo a
mesma intransferível.
Art. 2º = Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para que a torre
seja concluída, devendo o projeto ser aprovado pelo setor de engenharia da
prefeitura municipal-de Espera Feliz/MG e outros órgãos competentes.
Art. 32º - Caso a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz -
ACEEFE encerra suas atividades, o patrimônio edificado reverterá a favor do
município, sem qualquer indenização. .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
“na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz MG, 08 de março de 2018.
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Art. 86 Lei Orgânica