| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1973 |
| Date | 1973-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM BASE NO ARTIGO 54, ITEM VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972. |
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