norma nº 1293/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Declara de Expansão Urbana a Área de
Terreno que Especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono;a seguinte Lei: )
Art. 1º — Fica declarada de expansão urbana, uma-área de terras constante de
04,65,75ha (quatro hectares, sessenta e-cinco ares e setenta e cinco centiares),
registrada no Cartório de Registro de-Imóveis da,/Comarca de Espera Feliz, sobre a
matrícula 10093, folha 10093, do livro 02, imóvel localizado na comunidade de Vargem
Alegre, Município de Espera Feliz/MG, cujos limites e confrontações, apresentam a!
seguinte descrigão:, "
O ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U TM
Este (X) 200.979,92:e Norte (Y) 7:714/197,23; do vértice 1 “segue em direção até o
vértice 2 no azimute 112º08'03", em uma distância de, 49,55'm, confrontando com
Rodovia AMG-900, através da estrada; do vértice 2: segue em direção até o vértice 3
no azimute 114º5017",-em uma distância de-24,19:m, confrontando com Rodovia
AMG-900, através da estrada: do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no
azimute 114º594 3", em uma distância de 24,19 m, confrontando com Rodovia AMG-
900, através da estrada; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute
108º44'17”, em uma distância de 11,95 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute
99º04'40", em uma distância de 14,45 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através, da estrada; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute
77º33'/06", em uma distância de 16,19 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute
70º30'09", em uma distância de 6,65 m, confrontando com Rodovia AMG-900, através
da estrada; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 68º04'40", em
uma distância de 14,97 m, confrontando com Rodovia AMG-900, através da estrada:
do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 56º02'50", em uma
distância de 15,72 m, confrontand, m Rodovia AMG-900,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
através da estrada; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute
36º23'58", em uma distância de 17,78 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute
ei 1010", em uma distância de 20,06 m, confrontando com Rodovia AMG- 900,
- através da estrada; do vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute
18º09'29", em uma distância de 18, 32 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no azimute
16º17'37", em uma distância de 20,57 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 14 segue em direção até o vértice 15 no azimute
19º22'50", em uma distância de 19,74-m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice-15 segue em direção até O vértice 16 no azimute
10º5015", em uma distância de 22,12:m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 16 segue: em'direção até o vértice 17 no azimute
14º40'12", em uma distância de 34,43m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no azimute
18º24'09", em uma distância de 22,36 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no azimute
16º40'09", e a distância de 34,58 m, confrontando com-Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 19. segue em direção até o vértice 20 no azimute
20º52'21", em “uma distância de 14/20: m;-confrontando: com” Rodovia AMG- 900,
através da estrada; do vértice 20 segue em direção até O vértice 21 no azimute
25º29'22", em uma distância de 16,92 m,“confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 21 segue'em direção até o vértice 22 no azimute
29º41'46", em uma distância de 18,99 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 22 segue em direção até o vértice 23 no azimute
31º29'20", em uma distância de 16,46 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 23 segue em direção até o vértice 24 no azimute
38º59'18", em uma distância de 16,61 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 24 segue em direção até o vértice 25 no azimute
38º37'28", em uma distância de 20,31 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 25 segue em direção até o vértice 26 no azimute
33º25'29", em uma distância de 30,55 m, confrontando com Rodovia AMG-900,
através da estrada; do vértice 26 segue em direção até o vértice 27 no azimute
296º58'21", em uma distância de 72,96 m, confrontando .com José Antônio Zanon,
através da cerca; do vértice 27 segue em direção até o vértice 28 no. azimute
ME PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
210º45'58", em uma distância de 37,30 m, confrontando com Antônio Orestes
Zanon, através do córrego; do vértice 28 segue em direção até o vértice 29 no azimute
211º54'57", em uma distância de 150,40 m, confrontando com José Luciano Nunes,
através do córrego; do vértice 29 segue em direção até o vértice 30 no azimute
254º43'03", em uma distância de 94,01 m, confrontando com José Luciano Nunes,
através do córrego; do vértice 30 segue em direção até o vértice 31 no azimute-
255º30'38", em uma distância de 58,87 m, confrontando com José Luciano Nunes,
através do córrego; do vértice 31 segue em direção até o vértice 32 no azimute
195º52'51", em uma distância de 46,41 m, confrontando com Ronaldo Grillo, através
da cerca; do vértice 32 - segue em direção até o vértice 33 no azimute 144º52'45", em
uma distância de 11,66 m,-confrontando com Ronaldo Grillo, através da cerca: do
vértice 33 segue em direção até o vértice 34 no azimute 128º01'08", em uma distância
de 10,47 m, confrontando-com Ronaldo Grillo, através da cerca; do vértice 34 segue
em direção até o vértice 35 no azimute' 120º33'58", em uma distância de 15,32 m,
, confrontando com Ronaldo Grillo, através da cerca; do vértice 35 segue em direção
até o vértice 36 no azimute 104º44'53" em uma distância de 12,88 m, confrontando
com Ronaldo Grillo, através da cerca; finalmente do vértice 36 segue até o vértice 1,
(início da descrição), no azimute de 203º08'39", na extensão de 51,19 m, confrontando
com Ronaldo Riba fechando assim um-perímetro de 1.083,33 nm,
Óveis localizados ou-construídos na área a que se faz menção o
“Ar. 1º da br sa AR Lei Serão qqnsiderados urbanos, para gos os efeitos, a partir da
“publicação desta Lei.
Parágrafo único — Ficam/ os intereltaios ou proprietários dos imóveis
obrigados a promoverem as devidas regularizações e obter as necessárias licenças
junto as Secretarias ou setores responsáveis pela engenharia e-meio ambiente da
Prefeitura Municipal de Espera Feliz.
Art. 3º — A totalidade das despesas concernentes à execução de obras de
infraestrutura, sua implantação ou adaptação, tais como de mobilidade, acesso viário,
pavimentação, energia elétrica, saneamento, água potável, dentre outras, serão de
exclusiva responsabilidade dos proprietários dos imóveis ou Pesos. a qualquer
título, que venham empreender nos referidos imóveis.
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 4º — O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
+ Chacreamento ou desmembramento, observadas, em especial, as disposições da
Lei Complementar nº. 36, de 18 de maio de 2018, a qual dispões sobre o uso e -
parcelamento do solo urbano e rural do Município de Espera Feliz e da Lei
Complementar nº. 39, de 24 de outubro de 2018, a qual institui o Código de Obras e
Edificações do Município de Espera Feliz.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 25 de junho de 2019.
iodo Cários; ral. de Almeida
Prefeit Municipal
o por afixação |
ede da Prefeitura
5 106 1209 |
ai Orgânica
E