| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1963 |
| Date | 1963-12-05 |
| Ementa | OUTORGA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei Nº 29 de 05 de dezembro de 1963. Autoriza a abertura de Crédito Especial de CR$ 160.000,00. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil cruzeiros), para atender no exercício de 1964, ao pagamento de despesas com gratificação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 05 de Dezembro de 1963. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário