| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | "ACRESCENTA O § 3° AO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2009. “ACRESCENTA O $ 3º AO ART. 15 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG” A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º- Acrescenta ao art. 15 da Lei Orgânica Municipal o parágrafo 3º com a seguinte redação: “Art. 15(..) $3º- A composição dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG a partir do próximo pleito (eleições 2012 e posse 2013) será de 11 Vereadores ”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, aos 31 de dezembro de 2009. Luiz Carlos Marineti Presidente EINE Robson de Souza Lacerda - T Secretário Publicado por afixação na sede de Câmara de Vereadores em 3) AD ISA deter. ' a Vito Ha Art. 86. Lei Orgânica ' Visto Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12 Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562 Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil E-mail: camarae .felizQQuol.com.br / camaraefeliz)sicop.com.br www.camaraefeliz.mg.gov.br