norma nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS Ss
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2014, de 14 de abril de 2014.
Altera o 82º e-$3ºdo art. 38 e o 84º do art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Espera Feliz — MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e “ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica: '
Art. 1º. O 82º e 83º do art. 38 e 84º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de
Espera Feliz passam a vigorar com as seguinte alterações: ,
“Art. BB. ..cccisseessesases puersesegçato Fer Sopa PMb ado Do ndó
82º - Nos casos previstos nos incisos | a Ill, a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado na
Câmara, assegurada ampla defesa.
83º - Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou
de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
84º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta)
dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer
ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos-
Vereadores.
Art. 2º - Esta emenda à-Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz< MG, aos 14 de abril de 2014.
Publicado por afixação
nas Câmara de Ver
em L QUA AA
Art. 86. Lei Organi
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Migusto de Oliveira
Presidente
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Secretário
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