norma nº 36/2023

AATIVO
$º A
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ci
DECRETO LEGISLATIVO - ATO PROMULGADOR 36/2023 DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2023
Publicado por afixação
na sede da Câmara de Vereadores
ASI DZ 143.
9
ul)
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em virtude de
silêncio, decorrido o prazo do art. 48 da Lei Orgânica
Municipal do Município de Espera Feliz-MG e dá outras
providências.
que houve aprovação do Projeto de Lei Complementar 14/2022
Legislativo Municipal;
Considerando que o envio da matéria ao Poder Executivo Municipal para
sanção foi realizado na data de 22 de dezembro de 2022;
Considerando que houve silêncio por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal, não deliberando pela sanção ou pelo veto no prazo legal;
Considerando o disposto no art. 66 da Constituição Federal de 1988, 83º em
que se estipula o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento do projeto de Lei aprovado para sanção ou veto pelo chefe do
Executivo e o princípio da simetria;
Considerando o disposto no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, $1º em que se
estipula o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do
projeto de Lei aprovado para sanção ou veto;
Considerando o disposto no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, 83º em que
decorrido o prazo de 15 dias do envio do projeto de Lei, o silêncio do Prefeito
Municipal, considerar-se-á sanção tácita;
Considerando o art. 39 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Espera Feliz, que inclui como competência do Presidente da Câmara de
Vereadores a promulgação de normas que receberam sanção tácita:
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
Portal:iwww.esperafeliz.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ugo é Wi
Considerando o ofício dirigido pelo Presidente à Secretaria da Câmara
Municipal e demais setores, comunicando a sua ausência no dia 13 de fevereiro
de 2023;
Considerando o dever de substituição e competências do Vice-Presidente, nos
termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
RESOLVE:
Art. 1º — Promulgar a Lei Complementar n. 75 de 13 de fevereiro de 2028,
oriunda do Projeto de Lei Complementar 14/2022, cujo conteúdo faz parte deste
ato promulgador.
Art. 2º — Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Publique-se e registre-se.
Espera Feliz, Câmara Municipal de Vereadores, 13 de fevereiro de 2023.
Sandra Donadio. de Carvalho Coelho
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
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